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Ao sr. Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Sr. Deputado António Topa

Julho 12, 2021

Sr. Deputado António Topa:

Sou um cidadão comum, com o CC ————, residente em Aveiro e por desgraça autocaravanista há largos anos. E digo desgraça porque há um artigo do Código da Estrada, o 50-A, que me impede de dormir na minha autocaravana entre as 21 e as 7 h da manhã, baseado no pressuposto de que ao fazê-lo estou a atentar contra a saúde pública, a ocupar excessivamente espaços públicos, arribas, falésias, parques naturais, parques de estacionamento e outros absurdos. Sou, portanto, um perigo público, um indesejável no meu país, uma persona non grata. E isto porque tenho uma Autocaravana. Ora, a minha Autocaravana tem todas as comodidades da minha casa fixa. A autocaravana é a minha casa sobre rodas. Tal como na minha casa fixa eu não deito lixo pela janela, nem o coloco fora dos locais devidos e muito menos faço despejos na via pública ou num recanto do mato. Sinceramente, não sei por que razão a Secretaria de Estado do Turismo, a AHRESP. a FCMP e demais associações me consideram “um perigo para a saúde pública”. E se adicionar outros mimos com que me acarinham, como: espécie invasora dos parques naturais (sobretudo do sudoeste alentejano, onde nunca fui de AC), um poluidor visual (?!), um forreta que não contribui para as economias locais, um cidadão potencialmente perigoso porque fujo ao radar de controlo dos cidadãos, pois não frequento parques de campismo e, portanto, não me registo, como me classificarão? Criminoso ambiental? Um fugitivo? Antissocial? Terrorista?

Olhando para os convidados a emitir parecer sobre 50-A, o que fazem ou o que representam associações como a “Arribas” e a “Costa Vicentina”, além de se representar a si próprios e da região que exploram turisticamente. E onde estão associações similares do norte e do centro do país ou do Alentejo interior, os que acarinham o autocaravanismo como fator de ligação e coesão territorial? Porquê tanto relevo ao litoral sudoeste alentejano e ao ALLgarve? E o resto do país, o que agradece a visita das ACs, nao conta?

E não há em Portugal liberdade de circulação e paragem? (Ressalvo os casos já previstos na lei.) Parece que não….

Porque pensam muito no meu bem-estar e no da comunidade em geral, estas entidades (AHRESP, associações campistas, FCMP & C.ia Lda) têm uma solução milagrosa para o problema (que me criaram): a troco de umas dezenas de euros por dia e indo para os “locais expressamente autorizados para o efeito”, estou legal! E quais são eles? Os que estes organismos tutelam ou a eles estão associados, ou seja, parques de campismo e afins.

E eu, cidadão comum, que julgava que as leis eram equitativas, universais e não feitas à medida de grupos económicos. Sou ingénuo. Não percebi que este articulado do Código da Estrada garante despudoradamente a clientela aos associados da HARESP e da FCMP, que, pelo visto, “capturaram” a SET, que obedece à sua vontade e alinha no mesmo argumentário, induzindo o Estado no sentido de obrigar os autocaravanistas a frequentar os seus parques, onde são atirados “para o fundo do quintal”. Muitos nem cumprem o determinado de 50m2 por autocaravana…. Com este guarda-chuva protetor, não admira, pois, que estes “parques” comecem a surgir como cogumelos no outono e propondo novas “facilidades” para os autocaravanistas. Pudera, é negócio garantido, clientela assegurada, investimento sem risco.

Senhor Deputado: o século XXI é o século da mobilidade turística, da itinerância livre e responsável. Como ficou demonstrado pela SIC, Portugal é o único país da Europa que tem tais medidas restritivas. Triste nota negativa! Eu que acompanho grupos de discussão internacionais sobre o tema, vejo com tristeza que os autocaravanistas estrangeiros estão a riscar Portugal dos seus planos de viagem e os portugueses a procurar outros destinos.  Os autocaravanistas estrangeiros são “embaixadores” de Portugal junto dos seus amigos, familiares ou outros autocaravanistas. Outros países aproveitarão o que Portugal rejeitou.

Senhor Deputado: eu quero de volta a liberdade de poder dormir num bem que é meu, onde tenho todas as condições para o fazer, respeitando o meio ambiente e as comunidades locais onde gasto os meus euros. E eu quero de volta a minha liberdade de optar em pernoitar gratuitamente ou por um preço justo e razoável em espaços públicos, onde as autarquias o determinarem, sem perseguições nem discriminações. Ou , ainda, a de frequentar uma estrutura privada ou pública de acantonamento de autocaravanas, a pagamento. Se eu quisesse ir para um parque de campismo comprava uma CARAVANA (essa sim, obrigada a ir para os parques, como o dono sabia quando a comprou) e não uma AUTOCARAVANA.

Não se deixe capturar, Senhor Deputado.

Com os meus melhores cumprimentos,

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